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Tire suas dúvidas sobre o Novo Refis

24/07/2019 - 11h10Por: Ascom PMTF

O que é?

É um programa de refinanciamento ou de estabelecimento de condições mais favoráveis para o contribuinte e assim ele possa regularizar seus débitos com o município.

Assim o município pode aumentar sua arrecadação, reduzir esse passivo tributário e reverter isso em obras para a população.

Para quem se adequa o Novo Refis?

Todos aqueles que estão com dívidas acumuladas e consolidadas até 31 de dezembro de 2018, mas, para este ano um dos requisitos tanto para pessoas físicas quanto jurídicas é que elas estejam em dia com suas obrigações tributárias no exercício de 2019.

Qual o prazo de adesão?

Diferente de outros anos o prazo de adesão é até o final deste Refis no dia 20 de dezembro de 2020, mas para quem aderir por exemplo neste mês de julho, o prazo de parcelamento pode ser até de 18 meses e quem deixar para o final terá o prazo de parcelamento reduzido até no máximo dezembro de 2020.

Quais débitos podem ser negociados?

Todos os débitos de natureza tributária, como Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), multas administrativas, tudo considerado tributo na esfera municipal pode ser negociado.

Quais serão os descontos?

Para juros e multas será de 100%, para honorários advocatícios será 100%, já para dívidas que estão ajuizadas foi concedido aos honorários o desconto de 50%.

Quais serão as formas de parcelamento?

Quem aderir ainda em julho poderá parcelar em 18 vezes, limitado ao valor mínimo da parcela que é R$ 100 para pessoa física e R$ 500 para jurídica, esta é a diferença que não há limite para adesão, podendo aderir até o final do programa, e parcelar pela quantidade de meses que faltam até dezembro de 2020.

Como ter acesso ao Novo Refis?

O contribuinte pode se dirigir ao Serviço de atendimento ao Cidadão (SAC) Municipal localizado na avenida Marechal Castelo Branco e no Departamento de Dívidas Ativas que ficam em frente à sede da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas.