Vereadores vão votar contas rejeitadas pelo TCM relativas ao ano de 2011 do ex-prefeito Padre Apparecido
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia “opinou pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal em relação ao exercício de 2011”.
Segundo o TCM, foram constatadas irregularidades em dezenas de processos licitatórios e existiu ausência de licitação em vários casos, em duas secretarias: saúde e educação. Outra situação grave foi que o município em 2011 não cumpriu o índice mínimo de investimento em manutenção e desenvolvimento do ensino que é de 25%, enquanto que o índice ficou em 22,31%.
O conselheiro Paulo Maracajá ainda destacou que foram gastos com pessoal 58% dos valores repassados à prefeitura no ano de 2011, lembrando que o limite máximo é de 54%. Como determina o Regimento Interno, o ex-prefeito ou um advogado designado para tal, vai ter direito a apresentação da defesa escrita e falada para garantir o direito ao contraditório e a ampla defesa durante a sessão ordinária desta terça-feira (13/5).