Denúncia aponta irregularidades na fiscalização e execução de obras do PAC em Teixeira de Freitas

Foi protocolada junto à presidência da Caixa Econômica Federal em Brasília uma denúncia sobre a falta de fiscalização das obras de engenharia relativas ao saneamento integrado da bacia do Rio Itanhém e obras complementares nos bairros Bela Vista e Liberdade I, no município de Teixeira de Freitas. As obras, com valor superior a R$ 220 milhões, são executadas com recursos federais do PAC repassados via Caixa. Segundo a denúncia, a Superintendência da Caixa em Itabuna fiscalizou somente 0,23% da obra, sendo que já foi efetuado pagamento de 4,06% das obras nos últimos 12 meses.

Além de não fiscalizar adequadamente o processo licitatório e a subsequente execução das obras, a Superintendência da Caixa em Itabuna não disponibilizou para consulta pública os dados do contrato e da obra, impossibilitando, dessa forma, que a sociedade pudesse fiscalizar o andamento dos trabalhos, acrescenta a denúncia.

De acordo com a notificação protocolada junto à presidência da Caixa em Brasília, já havia sido feita formalmente uma denúncia sobre irregularidade na licitação da obra, e que não foi apurada pela Superintendência Regional de Itabuna. A pessoa que formalizou a acusação sequer foi ouvida.

Denúncia anterior

Tal denúncia, feita em janeiro de 2014, apontava que o projeto de execução da obra é inconsistente, irreal, impreciso e fraudulento. Para que o projeto fosse aprovado sem verificação in loco e sem ser submetido a análises detalhadas, comparativas e profundas, teria sido dada propina a um funcionário da Caixa Econômica Federal em Itabuna, conforme a denúncia feita em 2014 tanto à Caixa Federal quanto ao Ministério das Cidades, responsável pela liberação dos recursos da referida obra.

Também foi denunciado que o projeto de saneamento integrado da bacia do Rio Itanhém foi copiado de forma grosseira de um projeto já existente na Caixa com a cumplicidade de um funcionário, que recebeu propina para consolidar esse crime.

Conforme a denúncia feita na época, o projeto das obras em Teixeira de Freitas teria sido feito antes mesmo da aprovação da lei municipal de saneamento básico e do plano municipal ambiental. Tampouco foram observadas as regras legislativas vigentes, tendo sido descumpridos os prazos regimentais para votação da referida matéria.

A denúncia protocolada no dia 29 de agosto pede ao presidente da Caixa, Gilberto Occhi, a abertura imediata de uma auditoria sobre a qualidade da obras, sobre a liberação dos recursos, sobre a licitação e até mesmo sobre a “redução de metas e aditamento”. Também solicita a suspensão do contrato até a apuração dos fatos.

Contrato suspeito

A Construtora Pavicol venceu duas licitações para prestar serviços à Prefeitura de Teixeira de Freitas na gestão do prefeito João Bosco (PT). Juntos, os dois contratos, homologados em 2015, totalizam R$ 52 milhões para obras e serviços de engenharia relativos ao saneamento integrado da bacia do Rio Itanhém, obras completares nos bairros Bela Vista e Liberdade I, além de drenagem, esgotamento sanitário, pavimentação e obras complementares.

RDC

A Construtora Pavicol, que tem sede em Nanuque (MG), foi contrata através do Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Tal regime é previsto na Lei Federal 12.462/2011, que prevê a aplicação exclusiva aos eventos Jogos Olímpicos, Paraolímpicos de 2016, Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014 e às obras de infraestrutura e os serviços em aeroportos das capitais dos Estados distantes até 350 km do local dos eventos.

Teixeira de Freitas está distante mais de 800 km de Salvador, que sediou alguns jogos da Copa do Mundo de Futebol, de modo que tal regime de contratação não atenderia aos pressupostos da necessidade licitatória.

 Valor do edital

Foi estipulado pelo certame o valor de R$ 3 mil para que as empresas pudessem retirar o edital da Licitação. Duas empresas – Construtora Celi Ltda e CCX Construções e Produtos Cerâmicos Ltda – solicitaram pedido de impugnação, alegando valor exorbitante de cobrança, que foi negado posteriormente pela comissão de licitação.

Apenas a empresa Pavicol retirou o edital e somente ela participou da licitação.

Divulgação

Após ser lançado de forma sorrateira pela prefeitura de Teixeira de Freitas, alguns empresários notificaram a comissão de licitação cobrando a divulgação do mesmo. Algumas empresas ainda alegaram “blindagem” na divulgação do edital. Além disso, o edital da licitação sofreu alterações após a divulgação da empresa vencedora do certame.

Problemas judiciais

A Construtora Pavicol LTDA, que tem com sócios Morgana Carla Fonseca Lima e Antônio Carlos Santos Lima, também conhecido como Toninho Prefeitura, é alvo de diversos processos judiciais por improbidade administrativa, ilicitude em licitações e fraudes. Devido a todas essas irregularidades, a empresa está com os bens bloqueados pela Justiça.

A empresa possui um inquérito civil e uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal na cidade de São Mateus (Espírito Santo), publicada em portaria no dia 21 de janeiro de 2015, visando apurar possível superfaturamento em contrato firmado entre o município de São Mateus e a Construtora Pavicol para execução de obras para sistema de drenagem pluvial da Bacia do Córrego da Bica.

Serviço inacabado

Em Serra dos Aimorés (ES), a empresa celebrou com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) convênio para a melhoria das instalações sanitárias de residências localizadas naquele município. O pagamento à empresa foi feito na íntegra, de forma parcelada, e após vistoria efetuada pela Fundação Nacional de Saúde ficou constatado que somente metade das obras foram realizadas – na sede municipal estava prevista a construção de 104 módulos sanitários completos e foram construídos apenas 30 módulos, enquanto na localidade do Lajedão, onde estava prevista a construção de 27 módulos sanitários completos, apenas nove deles foram construídos.

Segundo alega o MPF, teria sido comprovado, por meio de parecer técnico elaborado pela FUNASA, que embora a empresa vencedora tenha recebido a totalidade do valor previsto, executou apenas 53,78% do objeto contratado.

Fonte Opovonews