Prefeito encaminha PL à Câmara para a concessão de anistia de juros e multas
O prefeito, Temóteo Alves de Brito, encaminhou para a Câmara Municipal de Teixeira de Freitas (CMTF) o projeto de lei (PL) que dispõe sobre a concessão de anistia de juros e multas incidentes sobre débitos fiscais de exercícios anteriores.
O texto explica que é para débitos tributários que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, desde que a concessão do benefício seja requerida a partir da sanção da lei até o dia 20 de dezembro de 2020.
Para a obter os benefícios, os contribuintes devem estar com suas obrigações tributárias de 2019 em dia.
Com relação ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) o contribuinte precisa comprovar estar com o imposto de 2019 quitado.
No projeto de lei, a concessão de anistia de desconto de 100% nos juros e mora e de 50% de honorários, para pagamento à vista ou parcelado em até 18 meses. Para devedores pessoa física, o valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 e pessoa jurídica de R$ 500,00.
Mas, atenção, para ter direito ao novo Refis é indispensável que o contribuinte esteja adimplente (em dia) com os seus tributos referente ao Exercício 2019, sendo que em relação ao IPTU, devidamente quitado.
Edição: Bell Kojima