TCM representa ao MPE contra Cláudia Oliveira, prefeita de Porto Seguro
Cláudia Oliveira, prefeita de Porto Seguro
Na sessão desta quarta-feira, 10 de julho, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou pela procedência parcial de Termo de Ocorrência lavrado contra a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, por irregularidades na contratação, por inexigibilidade, da empresa Fundação Porto Seguro Promoção e Eventos, no exercício de 2015.
O contrato visava a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica em gestão turística, no valor total de R$ 1.240.000,00.
O relator do processo, conselheiro, Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a prefeita, Cláudia Oliveira, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. A gestora também foi multada em R$ 10 mil.
De acordo com a relatoria, os serviços contratados pelo município não possui natureza de singularidade a ponto de justificar a contratação direta, ou seja, sem a realização de processo licitatório. Além disso, não foi devidamente demonstrada a notória especialização da empresa contratada.
A prefeita também não apresentou justificativa ou comprovou que os preços contratados estavam compatíveis com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública.
Cabe recurso da decisão.
Edição: Bell Kojima