PL que regulamenta o setor do Turismo em Teixeira é enviado para a Câmara
O prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito, encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a organização, formalização e legalização dos prestadores de serviços turísticos de Teixeira de Freitas.
O projeto visa organizar os prestadores de serviços turísticos no município, com objetivo de instituir o Cadastro de Turismo (Cadastur) assim como a criação do Fundo Municipal de Turismo (Fumtur), para centralizar os recursos visando a implementação das políticas públicas de desenvolvimento do turismo e permitir investimentos neste importante seguimento para a economia.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Turismo, Flávio Guimarães, o município de Teixeira de Freitas vai adotar o Cadastur como requisito obrigatório junto ao Ministério do Turismo.
“O Cadastur é o sistema de cadastro das empresas e profissionais que integram a cadeia do turismo, pelo qual o Ministério do Turismo executa em parceria com os órgãos oficiais de turismo das unidades federativas as estratégias e prioridades que orientam o desenvolvimento sustentável, social, econômico e cultural do turismo internacional, nacional, regional e municipal, promovendo uma política participativa de forma planejada e organizada, consolidando o destino turístico e proporcionado a inclusão social de sua população e a conservação ao meio ambiente”, disse.
Edição: Bell Kojima