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TCM manda ex-prefeito João Bosco Bittencourt devolver R$ 384 mil aos cofres públicos
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, devolva aos cofres municipais a quantia de R$ 384.283,50. O montante deve ser ressarcido com recursos pessoais diante das suspeitas de irregularidades nas contratações de diversas empresas para a prestação de serviços de limpeza pública no exercício de 2016 de sua gestão. Cabe recurso
Segundo o TCM, o valor foi estipulado diante da ausência de notas fiscais em processos de pagamento (R$ 26.673,60); de planilhas de serviços executados junto aos documentos de despesa (R$ 358.609,90); e de desconto de ISSQN (R$ 1.333,68). Bitencourt também terá de pagar multa de R$4 mil.
O TCM apurou que os gastos com serviço de limpeza pública alcançaram R$ 8.147.895,23, por meio da contratação de oito empresas.
Em seu voto, o conselheiro Paulo Rangel apontou a existência de irregularidades como a falta de justificativa/comprovação da compatibilidade entre os preços estimados com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública; de pesquisa de mercado (cotação de preço) ou critérios para estipular o fornecimento a ser efetuado; de planilhas de serviços executados junto aos documentos de despesa.