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Presidente da Câmara Municipal Jonatas Santos promulga leis de grande impacto social e econômico no município
O presidente da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, Jonatas Santos, promulgou na última segunda-feira (11) três importantes leis municipais voltadas às áreas de segurança alimentar, saúde pública e fortalecimento da economia local.
A promulgação foi realizada com base no artigo 26, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução nº 01/1994. Conforme prevê a legislação, o presidente do Legislativo pode promulgar leis quando o chefe do Executivo não sanciona ou não promulga a matéria dentro do prazo legal, garantindo assim a efetivação das normas aprovadas pela Câmara.
As novas legislações passam a vigorar a partir da publicação no Diário Oficial do Município.
Entre as medidas promulgadas está a Lei Municipal nº 59/2026, que institui o Restaurante Popular Municipal em Teixeira de Freitas como política pública de segurança alimentar e nutricional. A proposta visa ampliar o acesso da população a refeições de qualidade com preços acessíveis, fortalecendo o combate à insegurança alimentar no município.
Outra importante medida é a Lei Municipal nº 60/2026, que institui a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de canabidiol, associados a outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação amplia o acesso a tratamentos terapêuticos destinados a pacientes que necessitam da medicação mediante prescrição médica.
Também foi promulgada a Lei Municipal nº 61/2026, que estabelece a obrigatoriedade de contratação de profissionais liberais e/ou autônomos locais no município de Teixeira de Freitas.
De acordo com o texto da nova legislação, empresas construtoras ou prestadoras de serviços instaladas no município, incluindo condomínios e loteamentos, deverão contratar prioritariamente profissionais devidamente habilitados no CRECI/BA (Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Bahia), garantindo que, no mínimo, 70% das vagas sejam destinadas a corretores com domicílio profissional em Teixeira de Freitas.
Segundo o presidente da Câmara, as promulgações atendem aos anseios da população por avanços em áreas essenciais. Jonatas Santos destacou que as novas leis terão impacto direto na saúde pública, na qualidade de vida da população e na geração de oportunidades para profissionais locais.
“Nosso objetivo é atender ao apelo da população por melhorias concretas em setores fundamentais do município. São medidas que impactam diretamente a saúde, a segurança alimentar e a geração de oportunidades para os profissionais locais”, afirmou o presidente.
Jonatas Santos também reforçou o compromisso do Poder Legislativo com o desenvolvimento de Teixeira de Freitas e com o bem-estar da população, ressaltando a importância da atuação da Câmara Municipal na construção de políticas públicas voltadas às necessidades da comunidade.