Anteprojeto prevê que não seja mais crime o não pagamento de impostos
A comissão de juristas responsável por elaborar a proposta de um novo Código Civil aprovou, nesta quinta-feira (24), um anteprojeto que defende que o não pagamento de impostos até R$ 20 mil deixe de ser considerado crime. Segunda a proposta, que ainda será avaliada pelo Senado e pela Câmara, será punido apenas quem cometer fraudes com o objetivo de pagar menos ou se eximir de impostos ou contribuições sociais. Atualmente, os dois tipos de situação têm a mesma pena, que varia de dois a cinco anos de prisão, além de multa. No entanto, há diferenças entre o simples não pagamento e a fraude, já que a última envolve, por exemplo, omissão de informação ou declaração falsa à Receita e falsificação de nota fiscal, entre outras ações para burlar o fisco. Caso o anteprojeto seja aprovado, a punição nos casos em que houver somente o não recolhimento dos tributos será limitada à esfera cível, com o pagamento de multas.
Por: Jotta Mendess com informações do G1.