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Procuradoria de justiça do estado da Bahia emite parecer para impedir gestão de vender áreas públicas em Teixeira de Freitas
O parecer contrário ao projeto de lei 038/2023, enviado pelo prefeito Marcelo Belitardo e aprovado pela Câmara Municipal, foi emitido na segunda-feira, 01 de abril, pela procuradoria da justiça do estado da Bahia, e foi assinado por Diana Sobral Bentes de Salles Brasil Procuradora de Justiça.
O parecer do Processo no 8002596-63.2024.8.05.0000 – Agravo de Instrumento, que pede a suspensão da decisão de primeira instância, dada pela justiça de Teixeira de Freitas, atendendo ao pedido do advogado Clebson Ribeiro Porto, representante legal do vereador Ubiratan Lucas Rocha Matos o “Lucas Bocão”, que é o autor do processo que pede a suspensão do projeto de lei que autoriza o poder executivo a vender áreas públicas.
O TJBA já havia mantido a decisão liminar de suspender os efeitos do projeto de lei do executivo, impedindo que o prefeito Marcelo Belitardo possa negociar ao beu prazer, áreas públicas que podem serem usados na construção de praças públicas, escolas, creches e outros benefícios para o povo de Teixeira de Freitas.
Confira na íntegra o parecer da procuradora de justiça do estado da Bahia
Essa é a terceira derrota consecutiva de Marcelo Belitardo no processo e consequentemente a terceira vitória do advogado Clebson Ribeiro Porto o “Binho”, e do vereador Lucas Bocão.
Por Jotta Mendes/Repórter Coragem