refis
Tire suas dúvidas sobre o Novo Refis
-
O que é?
É um programa de refinanciamento ou de estabelecimento de condições mais favoráveis para o contribuinte e assim ele possa regularizar seus débitos com o município.
Assim o município pode aumentar sua arrecadação, reduzir esse passivo tributário e reverter isso em obras para a população.
-
Para quem se adequa o Novo Refis?
Todos aqueles que estão com dívidas acumuladas e consolidadas até 31 de dezembro de 2018, mas, para este ano um dos requisitos tanto para pessoas físicas quanto jurídicas é que elas estejam em dia com suas obrigações tributárias no exercício de 2019.
-
Qual o prazo de adesão?
Diferente de outros anos o prazo de adesão é até o final deste Refis no dia 20 de dezembro de 2020, mas para quem aderir por exemplo neste mês de julho, o prazo de parcelamento pode ser até de 18 meses e quem deixar para o final terá o prazo de parcelamento reduzido até no máximo dezembro de 2020.
-
Quais débitos podem ser negociados?
Todos os débitos de natureza tributária, como Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), multas administrativas, tudo considerado tributo na esfera municipal pode ser negociado.
-
Quais serão os descontos?
Para juros e multas será de 100%, para honorários advocatícios será 100%, já para dívidas que estão ajuizadas foi concedido aos honorários o desconto de 50%.
-
Quais serão as formas de parcelamento?
Quem aderir ainda em julho poderá parcelar em 18 vezes, limitado ao valor mínimo da parcela que é R$ 100 para pessoa física e R$ 500 para jurídica, esta é a diferença que não há limite para adesão, podendo aderir até o final do programa, e parcelar pela quantidade de meses que faltam até dezembro de 2020.
-
Como ter acesso ao Novo Refis?
O contribuinte pode se dirigir ao Serviço de atendimento ao Cidadão (SAC) Municipal localizado na avenida Marechal Castelo Branco e no Departamento de Dívidas Ativas que ficam em frente à sede da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas.
-
Mais informações?
Em breve será disponibilizado o parcelamento pela internet e a forma de pagamento em cartão de crédito e débito.
Edição: Bell Kojima